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Taxa Selic ainda dita juros de mora, mas definição não alcança unanimidade nem mesmo no STJ ‌

Repatriação de bens culturais envolve polêmicas, mas abertura ao diálogo amplia devoluções

Condomínio pode proibir acesso de hóspede do Airbnb?

Código Civil determina boas práticas nos condomínios e síndico como intermediador de conflitos