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Regras de transição é última chance de trabalhadores se aposentarem mais cedo pela idade

Reforma tributária prevê impostos que vão atingir classe alta

Taxa Selic ainda dita juros de mora, mas definição não alcança unanimidade nem mesmo no STJ ‌

Repatriação de bens culturais envolve polêmicas, mas abertura ao diálogo amplia devoluções

Condomínio pode proibir acesso de hóspede do Airbnb?

Código Civil determina boas práticas nos condomínios e síndico como intermediador de conflitos

APAC é alternativa a modelo carcerário tradicional no Brasil

Bancos e instituições financeiras são os maiores credores dos brasileiros

Tributação conforme o impacto ambiental é tema de livro lançado por advogada mineira

De olho no rendimento... e nos tributos!

Apac prova que recuperação de presos no Brasil é possível, afirma jurista

Descumprimentos à Lei Maria da Penha só vão reduzir quando houver mais juristas do sexo feminino, defende jurista